Ao criar sua conta e utilizar os aplicativos Vamio, você declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, informada e inequívoca, os Termos de Uso, a Política de Privacidade (LGPD) e as Regras da Comunidade Vamio reunidos neste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
| Item | Dado |
|---|---|
| Controladora | VAMIO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ("Vamio") |
| CNPJ | 68.878.756/0001-71 |
| Sede | Rua Caldas Novas, 50 – Conj. 85, Cond. B Trade – Barueri/SP – CEP 06404-301 – Brasil |
| Suporte | suporte@vamio.com.br |
| Privacidade / Encarregado (DPO) | privacidade@vamio.com.br |
| Versão / Vigência | 1.0 — a partir de 7 de outubro de 2026 |
Para os fins deste documento, consideram-se:
A Vamio é uma provedora de aplicação de internet e de intermediação tecnológica, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.640/2018, que disciplina o transporte remunerado privado individual de passageiros.
A Vamio não executa o serviço de transporte: a condução é prestada, de forma autônoma, pelo Motorista Parceiro. A Plataforma limita-se a aproximar as partes, oferecer o cálculo estimado do preço, viabilizar o pagamento e disponibilizar recursos de segurança, comunicação e suporte.
O uso da Plataforma pressupõe capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos. É vedado o cadastro por menores de idade.
A aceitação deste documento ocorre de forma eletrônica, no momento do cadastro, e tem plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.
O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados e pela guarda de suas credenciais, respondendo por toda atividade realizada em sua conta.
Cadastro do Passageiro. O Passageiro fornece, no mínimo, nome completo, telefone celular, e-mail e uma forma de pagamento válida. Para segurança da comunidade e prevenção a fraudes, a Vamio poderá solicitar o envio de uma fotografia (imagem facial) do Passageiro no momento do cadastro ou da validação da conta, bem como a confirmação de dados complementares (por exemplo, CPF). O tratamento dessa imagem é detalhado na Parte II, seção I.
Cadastro do Motorista Parceiro. Além dos dados de acesso, o Motorista fornece nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, dados do veículo e dados para recebimento (chave Pix ou conta bancária). O Motorista também envia documentos: CNH válida com a observação de atividade remunerada (EAR), quando exigida; documento do veículo; comprovante de antecedentes; e autorretrato (selfie) ao vivo para verificação biométrica.
O cadastro do Motorista passa por análise prévia, e o acesso para receber Corridas somente é liberado após aprovação. A Vamio poderá, de forma motivada, recusar, suspender ou encerrar cadastros, especialmente em caso de informação falsa, documento inválido ou vencido, indício de fraude ou histórico incompatível com a atividade e com a segurança da comunidade.
O Passageiro solicita a Corrida informando origem e destino. A Plataforma apresenta uma estimativa de preço calculada com base em distância, tempo, categoria e eventuais adicionais e políticas vigentes (por exemplo, tarifa dinâmica, adicional de espera ou de paradas), exibidos antes da confirmação.
A distribuição das solicitações entre os Motoristas Parceiros observa critérios de proximidade e disponibilidade, podendo a oferta ser encaminhada sequencialmente até a aceitação.
Tanto o Passageiro quanto o Motorista podem cancelar a Corrida nas hipóteses e condições informadas no aplicativo. A Vamio poderá aplicar taxa de cancelamento ao Passageiro, nas situações e valores comunicados na Plataforma, destinada a remunerar o deslocamento e o tempo do Motorista.
O preço da Corrida é devido pelo Passageiro e informado previamente. Os meios de pagamento disponíveis (por exemplo, Pix, cartão, saldo em carteira, dinheiro ou maquininha) são exibidos no aplicativo.
A Vamio poderá reter uma taxa de intermediação sobre cada Corrida, repassando o valor remanescente ao Motorista Parceiro, conforme condições informadas na Plataforma. Os repasses são realizados para a chave Pix ou conta bancária indicada no cadastro.
Nos pagamentos processados por prestadores de serviços de pagamento (por exemplo, Mercado Pago), aplicam-se também as condições e tarifas do respectivo provedor. A Vamio poderá processar estornos nas hipóteses previstas no aplicativo e na legislação consumerista.
Eventuais débitos pendentes do Usuário (por exemplo, diferença não paga ou estorno indevido) poderão ser compensados em Corridas futuras, com informação prévia.
A Plataforma disponibiliza recursos como compartilhamento da viagem em tempo real (link de acompanhamento), avaliação mútua entre Passageiro e Motorista, canal de suporte (SAC), registro de corridas e acionamento de emergência (190). Tais recursos são complementares e não substituem as medidas de segurança e a prudência de cada Usuário.
É vedado ao Usuário, entre outras condutas:
O Motorista Parceiro atua de forma autônoma e independente, inexistindo vínculo empregatício, societário, de subordinação ou de exclusividade com a Vamio. O Motorista define seus horários e decide, livremente, aceitar ou recusar Corridas.
O Motorista é o único responsável pelas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias de sua atividade, bem como pela regularidade do veículo e da documentação.
Como intermediadora tecnológica, a Vamio não responde pela execução do transporte em si nem por atos, omissões ou condutas dos Usuários durante a Corrida, mas envidará esforços razoáveis para mediar conflitos, apurar denúncias e preservar a segurança da comunidade.
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, podendo sofrer interrupções, indisponibilidades ou falhas técnicas. A Vamio não garante disponibilidade ininterrupta nem resultado específico, mas adota medidas para a continuidade e a melhoria do serviço.
Nada nestes Termos afasta os direitos do Passageiro na condição de consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
A marca "Vamio", os aplicativos, o código, o layout, os bancos de dados e os demais elementos são de titularidade da Vamio ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O cadastro concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso, exclusivamente para as finalidades da Plataforma.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos canais do aplicativo.
A Vamio poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação a estes Termos ou às Regras da Comunidade, de risco à segurança, de indício de fraude ou de determinação legal, assegurado, quando cabível, o direito de o Usuário solicitar revisão da medida pelo suporte.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo e/ou por e-mail, com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão.
As comunicações oficiais serão feitas pelo aplicativo, por notificação (push), por e-mail ou por mensagem, nos contatos informados no cadastro, que o Usuário se compromete a manter atualizados.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, ao Passageiro consumidor, o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do CDC.
Esta Política descreve como a Vamio trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis. A Controladora dos dados é a VAMIO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 68.878.756/0001-71). O Encarregado (DPO) pode ser contatado em privacidade@vamio.com.br.
Tratamos dados para operar a intermediação e as Corridas; confirmar a identidade e a idoneidade dos Usuários; processar pagamentos e repasses; prevenir fraudes e garantir a segurança da comunidade; prestar suporte; cumprir obrigações legais e regulatórias; e aprimorar, corrigir e desenvolver os aplicativos e seus recursos.
Tratamos dados pessoais com fundamento em:
Compartilhamos apenas o estritamente necessário:
A Vamio não vende dados pessoais.
Alguns prestadores podem armazenar ou processar dados em servidores localizados no exterior. Nessas hipóteses, a Vamio adota salvaguardas compatíveis com a LGPD, como cláusulas contratuais específicas e a escolha de países com grau de proteção adequado.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento, incluindo controle de acesso por permissões, criptografia em trânsito, segregação de ambientes e registro de auditoria.
Nenhum sistema é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança relevante, atuaremos conforme a LGPD e as orientações da ANPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
As solicitações podem ser feitas pelo canal privacidade@vamio.com.br e serão atendidas nos prazos legais. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A localização em tempo real é essencial para o serviço: localiza o Passageiro, aproxima o Motorista, traça rotas, calcula preços e tempos, permite o acompanhamento da viagem e apura o valor final.
Uso para aprimoramento e melhorias. Com base no legítimo interesse, a Vamio também trata dados de geolocalização de Passageiros e de Motoristas, de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada, para exclusivamente aprimorar, corrigir e desenvolver os aplicativos — por exemplo, melhorar a distribuição de Corridas, as estimativas de preço e tempo, a qualidade das rotas, o mapa de calor de demanda exibido aos Motoristas (agrupado por região e contagem, sem identificar o Passageiro), a segurança e a experiência de uso.
Esses dados não são utilizados para finalidades estranhas à operação e à melhoria da Plataforma e não são comercializados.
A coleta ocorre enquanto o aplicativo está em uso e, quanto ao Motorista, também em segundo plano enquanto estiver online, para mantê-lo apto a receber Corridas. O Usuário pode desativar a localização nas configurações do aparelho, ciente de que isso impede o funcionamento do serviço.
Passageiro. Para segurança da comunidade e prevenção a fraudes, a Vamio pode solicitar uma fotografia (imagem facial) do Passageiro para validar o cadastro e confirmar que a conta pertence a uma pessoa real. A imagem é utilizada apenas para essa validação e para eventual apuração de fraude ou incidente de segurança.
Motorista. A Vamio pode solicitar uma selfie ao vivo para confirmar a identidade do Motorista (comparação com a selfie de cadastro e checagem de vivacidade) antes de ficar online.
Natureza e base legal. Quando a imagem é usada para identificar univocamente uma pessoa, constitui dado pessoal sensível (biométrico), tratado com fundamento em consentimento específico e destacado (colhido no cadastro) e no legítimo interesse de segurança.
Minimização e retenção. A Vamio adota o princípio da minimização: guarda a imagem apenas pelo tempo necessário à finalidade e mantém, preferencialmente, o resultado da validação e um registro de auditoria (data e status), eliminando ou anonimizando a imagem quando não for mais necessária.
Revogação. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelo canal de privacidade, ciente o Usuário de que a revogação pode impedir o uso de recursos que dependam da verificação.
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e ao cumprimento de obrigações legais (por exemplo, prazos fiscais e de guarda de registros de acesso previstos no Marco Civil).
Encerrado o prazo ou a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas em lei.
A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Identificado o cadastro irregular, a conta será encerrada e os dados eliminados.
Nossos sites e aplicativos podem utilizar cookies e identificadores para funcionamento, segurança, métricas e melhoria da experiência, conforme as preferências do Usuário e a legislação aplicável.
Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo e/ou por e-mail, indicando-se a nova data de vigência.
As Regras da Comunidade existem para que cada viagem seja segura, respeitosa e positiva para todos. Aplicam-se a Passageiros e Motoristas Parceiros. O descumprimento pode gerar advertência, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade.
As avaliações mútuas ajudam a manter a qualidade e a segurança da comunidade. Avalie com honestidade.
Avaliações e denúncias podem ser analisadas pela Vamio e subsidiar medidas, inclusive a restrição de acesso. Passageiros e Motoristas podem recusar solicitações conforme as regras da Plataforma.